← Voltar ao início
Nullus · Adv
Termos de Uso
Última atualização: abril de 2026 · Versão 1.0
Estes termos regem o uso dos produtos da
Nullus. Ao criar uma conta, você declara tê-los lido e aceito, junto com a
Política de Privacidade.
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta e utilizar o sistema Adv, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, em conformidade com o Art. 7º, I da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Se não concordar com estes termos, não utilize o sistema.
2. Descrição do Serviço
O Adv é um sistema de gestão para escritórios de advocacia que oferece:
- Gestão de processos jurídicos;
- Cadastro e acompanhamento de clientes;
- Controle financeiro (recebimentos e despesas);
- Agenda de audiências e perícias;
- Gestão de tarefas e prazos.
3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário
Para utilizar o sistema, você deve:
- Ser pessoa física maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica;
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.
Você é inteiramente responsável pelas atividades realizadas com sua conta.
4. Uso Adequado
É proibido:
- Usar o sistema para fins ilegais ou antiéticos;
- Cadastrar dados de terceiros sem autorização ou base legal;
- Tentar acessar contas de outros usuários;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o sistema;
- Utilizar bots, scripts ou automações não autorizados;
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
5. Dados dos Clientes Cadastrados (Responsabilidade do Advogado)
O advogado usuário do sistema é o controlador dos dados pessoais de seus clientes cadastrados, nos termos do Art. 5º, VI da LGPD. O sistema Adv atua como operador (Art. 5º, VII).
O advogado se compromete a:
- Tratar os dados dos clientes com base legal adequada (Art. 7º e 11 da LGPD);
- Informar seus clientes sobre o uso do sistema para gestão dos dados;
- Cumprir os deveres do sigilo profissional (Art. 34, VII do Estatuto da OAB);
- Não utilizar os dados para finalidades distintas da prestação do serviço jurídico.
6. Disponibilidade do Serviço
O sistema é fornecido "no estado em que se encontra". Não garantimos disponibilidade ininterrupta, mas nos comprometemos a:
- Notificar manutenções programadas com antecedência;
- Realizar backups regulares dos dados;
- Restaurar o serviço o mais rápido possível em caso de falha.
7. Propriedade Intelectual
Todo o código, design, marca e conteúdo do sistema Adv são de propriedade da Nullus. É vedada a cópia, reprodução ou distribuição sem autorização expressa.
Os dados inseridos pelo usuário pertencem ao próprio usuário. A Nullus não reivindica propriedade sobre nenhum dado pessoal ou de clientes inseridos no sistema.
8. Limitação de Responsabilidade
A Nullus não se responsabiliza por:
- Perda de dados decorrente de uso inadequado ou falha de infraestrutura de terceiros;
- Decisões jurídicas tomadas com base nas informações geridas no sistema;
- Acesso não autorizado resultante de negligência do usuário (ex.: senha fraca, compartilhamento de credenciais).
9. Rescisão
Você pode cancelar sua conta a qualquer momento em Perfil → Meus Dados → Excluir conta. Todos os dados serão excluídos conforme a Política de Privacidade.
A Nullus pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com notificação prévia por email quando possível.
10. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas com 30 dias de antecedência por email. O uso continuado do sistema após a data de vigência implica aceitação dos novos termos.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial:
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.
